AEPD: coimas por envio massivo de e-mails

Agencia Española de Protección de Datos (autoridade espanhola de proteção de dados)

Coima por envio massivo de e-mails comerciais

No processo sancionatório PS/00454/2014 da AEPD podemos ver a sanção aplicada a uma empresa. Trata-se de uma companhia aérea a quem foi pedido que deixasse de enviar publicidade comercial, tendo o denunciante continuado a receber e-mails, apesar de a entidade lhe ter confirmado o cancelamento da subscrição.

Segundo os factos, depois de notificada a decisão de abertura do processo sancionatório, a entidade alegou que o envio do e-mail objeto da denúncia se deveu a uma falha no sistema de envio da newsletter, corrigida com urgência no dia em que foi detetada.

Em datas posteriores, a entidade enviou novos e-mails comerciais para o endereço de e-mail do denunciante.

Perante a notificação da AEPD, a entidade emissora dos e-mails alegou a ausência de intencionalidade e de culpa na sua conduta, já que, devido a uma deficiência técnica, o pedido de oposição não tinha sido corretamente executado pelo sistema.

Apesar de não existir dolo por parte da arguida, existe responsabilidade na prática da infração. Isto deve-se ao facto de a empresa arguida não ter adotado todas as medidas necessárias para processar os cancelamentos do envio de comunicações publicitárias.

Resultado: coima de 3.500 € por uma infração do artigo 21.1 da LSSI (lei espanhola dos serviços da sociedade da informação), qualificada como leve.