LOPD: o que são os ficheiros de devedores

Ley Orgánica de Protección de Datos (lei espanhola de proteção de dados): ficheiros de devedores

O que são os ficheiros de devedores

Os “ficheiros de devedores” são listas automatizadas com dados pessoais que permitem às entidades financeiras, empresas de telecomunicações, editoras, etc. conhecer a solvência dos seus clientes e potenciais clientes, bem como saber quais deles entraram em incumprimento e em que montante, com o objetivo de evitar possíveis riscos.

Estes ficheiros estão regulados no artigo 29.2 da LOPD e no artigo 37.3 do RDLOPD.

Para que uma empresa possa incluir dados num ficheiro de devedores, têm de se verificar os seguintes requisitos:

• Que exista uma dívida certa, vencida e exigível que não tenha sido paga.
• Que não tenham decorrido mais de seis anos desde a data em que a dívida deveria ter sido paga, ou desde a data de vencimento dessa obrigação ou do prazo concreto, no caso de uma dívida de vencimento periódico.
• Deve existir uma interpelação prévia para pagamento a quem cabe pagar a dívida.
• Os interessados devem ser notificados no prazo de 30 dias a contar do registo, indicando os dados incluídos e o seu direito a obter informação sobre os mesmos.

IMPORTANTE

Não se devem confundir os “ficheiros de devedores” regulados pelo artigo 29 da LOPD com os dados que uma entidade trata relativos aos seus clientes devedores.