Ticket BAI
A partir de 2022, a Hacienda Foral do País Basco (administração fiscal basca) inicia a implementação do Ticket BAI, um sistema de controlo dos sistemas de faturação e cobranças orientado para minimizar a fraude fiscal. Explicamos-lhe em que consiste. Tal como o Suministro Inmediato de Información del IVA (SII), o novo sistema de faturação Ticket BAI obriga as empresas a comunicar de forma digital os registos de faturação. A norma Ticket BAI entrará em vigor no País Basco de forma escalonada por províncias e setores de atividade a partir de 2022; prevê-se que posteriormente seja implementada em todo o território espanhol.
O que inclui
- Gerar uma fatura por cada serviço ou produto que venda.
- Emitir toda a informação necessária para a enviar à sua Hacienda Foral.
- Precisará de que o seu programa disponha de um certificado digital e admita assinatura eletrónica.
- Emitir um ficheiro com o formato exigido pelo Ticket BAI.
O que é exatamente o Ticket BAI?
O Ticket BAI é um novo sistema promovido pela administração pública basca e que está em fase de implementação. O que pretende é garantir a rastreabilidade de todas as vendas que se realizam no País Basco, independentemente da dimensão da empresa, do seu volume de faturação ou do número de colaboradores. Será um sistema de cumprimento obrigatório para TODAS as empresas e começará a ser aplicado progressivamente a partir de 2022.
O que tenho de fazer para implementar o Ticket BAI na minha empresa?
Este novo cenário obriga todas as empresas a utilizar um software de faturação digital. Se já utiliza um programa para a sua faturação, terá de se certificar de que o seu fornecedor de software adaptou o programa às exigências da nova norma. Se ainda não utiliza um programa informático para faturar, será necessário adquirir um software de faturação que lhe permita: Além disso, cada uma das faturas que tem de transmitir à Hacienda terá de incorporar um código QR para garantir que não foi manipulada. O software, portanto, tem de gerar um ficheiro único identificável por cada fatura, um ficheiro que será posteriormente enviado à administração.
A minha empresa é abrangida por esta norma?
Se tem uma empresa no País Basco, o Ticket BAI aplica-se a si. Não importa o número de trabalhadores, a faturação que tenha ou se é trabalhador independente. Se emite talões e/ou faturas, terá de se adaptar. O Ticket BAI obriga todas as pequenas e médias empresas a monitorizar de forma digital todas as suas cobranças e foca-se especialmente nos talões de pagamentos em numerário, com os quais apenas se gera um comprovativo de compra.
Porquê um novo sistema de faturação?
O que a nova norma basca pretende é poder controlar os pagamentos em numerário realizados nas empresas, a fim de evitar a economia paralela. Trata-se de um sistema semelhante aos que já se utilizam em países como Portugal ou a Suécia, e que se enquadra nas medidas do governo basco e das Haciendas forais contra a fraude fiscal. O sistema foi pensado para jogar a seu favor, uma vez que fomenta a igualdade de oportunidades entre empresas ao combater a economia paralela, ou seja, os concorrentes desleais que não cumprem as exigências legais. Além disso, ajudará a simplificar a burocracia com a administração, poupando tempo, esforços e recursos nas tarefas relacionadas com a faturação.
Que diferença há entre o Ticket BAI e o SII?
Tal como o Suministro Inmediato de Información del IVA ou SII, a norma do Ticket BAI está focada em acabar com a evasão fiscal, informando a Hacienda sobre a faturação das empresas. A diferença fundamental em relação ao SII é que será de cumprimento obrigatório para TODAS as empresas e trabalhadores independentes, independentemente da sua faturação ou da sua dimensão. A necessidade de um software adaptado à norma do Ticket BAI é imprescindível para as empresas bascas. A entrada em vigor destas novas normas vai ocorrer, por províncias, de 2022 a 2024. Na Daemon4 dispomos do nosso software Ticket BAI homologado para os nossos ERP, para ajudar a sua empresa a cumprir a norma fiscal do Ticket BAI.
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