Fatura eletrónica obrigatória em Espanha a partir de 2023

A fatura eletrónica obrigatória entre empresas e trabalhadores independentes entrará em vigor em 2023. A 15 de setembro de 2022, o Congreso de los Diputados espanhol aprovou a Ley Crea y Crece, que inclui esta norma, e a 29 de setembro foi publicada no BOE.

«Todas as empresas e trabalhadores independentes deverão emitir e enviar faturas eletrónicas nas suas relações comerciais com outras empresas e trabalhadores independentes”

Assim, todas as empresas e trabalhadores independentes terão de gerar faturas através de ferramentas digitais ligadas diretamente à Agencia Tributaria (a autoridade fiscal espanhola).

É importante salientar que a norma da fatura eletrónica obrigatória não se aplica a faturas dirigidas a consumidores finais. Ou seja, não será necessário emitir faturação digital para um cliente particular que vai a uma loja fazer as suas compras.

Prazos para a fatura eletrónica obrigatória

A lei estabelece dois grandes grupos com prazos diferentes para implementar a fatura eletrónica obrigatória. Estes prazos começam a contar 20 dias após a entrada em vigor da Ley Crea y Crece, ou seja, a 10 de novembro de 2022.

Por um lado, as empresas que faturem mais de 8 milhões de € por ano, que terão 1 ano de prazo. Por outro lado, as empresas que faturem menos de 8 milhões de € por ano, que terão 2 anos.

Vantagens da faturação eletrónica

Para além da sua obrigatoriedade, a fatura eletrónica dá-nos a garantia de que os documentos não foram manipulados. Ou seja, garante a autenticidade do documento e protege-nos de sofrer determinadas fraudes.

Além disso, graças a este sistema consegue-se uma maior rastreabilidade e controlo dos pagamentos, ao mesmo tempo que se reduzem os custos e as possíveis falhas humanas.

Trata-se de uma medida em linha com a transformação digital das empresas, sobretudo das PME. As empresas que não cumprirem a norma poderão receber multas de até 10.000€.

Subsídios para cumprir a norma da fatura eletrónica obrigatória

Uma vez que vai ser obrigatória, a recomendação é implementar a fatura eletrónica o quanto antes. Sobretudo agora que é possível fazê-lo com acesso aos subsídios dos vales do Kit Digital.

As empresas de 3 a 50 trabalhadores poderão receber um montante de até 2.000€ para a implementação da faturação eletrónica, e as empresas com até 3 trabalhadores poderão receber até 1.000€.

Na Daemon4 somos agentes digitalizadores autorizados do programa Kit Digital e, além disso, ajudamos com todos os trâmites para que possa candidatar-se. Se quiser saber mais sobre a implementação da fatura eletrónica e aproveitar os subsídios do Kit Digital para a implementar, não hesite em entrar em contacto connosco.